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Resolução de Litígios


Resolução de Litígios

De acordo com a Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, é indicado nesta página a Listagem dos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, reconhecidos pela Direcção-Geral do Consumidor, que poderá recorrer em caso de litígio com a nossa empresa, recorrente da oferta dos produtos e serviços presentes no nosso site.

Se ficou insatisfeito com alguma situação e pretender expor a sua situação, em caso de litígio, poderá fazê-lo contactando a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente à sua área de residência:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)

Rua dos Douradores, 116, 2º, 1100-207 Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/ 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225 Porto 

https://www.cicap.pt/ 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (CACCDC)

Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com 

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave

Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães

http://www.triave.pt 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL) 

Ninho de Empresas, Edif. ANJE, Estrada da Penha, 3º andar, sala 26, 8000 Faro, Portugal

https://www.consumidoronline.pt/pt/ 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira (CACC-RAM)

Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar

9050-014 Funchal

centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt 

CIAB - Tribunal Arbitral de Consumo de Braga e Viana do Castelo

Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga

Av. Rocha Paris, 103, 4900-394 Viana do Castelo

www.ciab.pt

Entidade – Resolução de Litígios em Linha - Comissão Europeia

https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT 


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